5 Pontos fundamentais para entender a Audiência de Custódia

 5 Pontos fundamentais para entender a Audiência de Custódia

1. O que é uma Audiência de Custódia?

 A audiência de Custódia consiste na apresentação da pessoa presa ao Juiz, no prazo máximo de até 24 horas após a realização da prisão, a fim de que seja assegurado seus direitos fundamentais, avaliada a legalidade e verificada a necessidade de manutenção da prisão.

 2. Quando deve ser realizada?

 Apesar de ser realizada na maioria das vezes para situações de prisão em flagrante, também deve acontecer nos casos de prisões cautelares (prisão preventiva e temporária).

 3. Quem deve participar?

 Além do Juiz, deve participar o preso acompanhado por seu advogado constituído ou por membro da Defensoria Pública e também o Ministério Público.

 4. Qual o objetivo da Audiência de Custódia?

 O objetivo é resguardar os princípios da dignidade da pessoa humana e a integridade do preso, de modo que na audiência de custódia o Juiz faça a avaliação da legalidade da prisão e verifique a ocorrência de práticas abusivas como a tortura.

 5. Quais as consequências da Audiência de Custódia?

Realizada a audiência, o juiz deverá relaxar a prisão se verificado ilegalidade; converter a prisão em flagrante em prisão preventiva, se presente os requisitos do art. 312 do CPP e se revelarem inadequadas ou insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão; ou conceder liberdade provisória, com ou  sem fiança.